Qualidade, Competência e Confiança ao seu alcance
4 de Maio, 2015
Os senhorios vão poder continuar a entregar os recibos das rendas em papel até 1 de Novembro, uma vez que o Governo adiou a obrigação de emitir recibos electrónicos, que entrava em vigor em Maio. Numa informação prestada à Lusa, fonte do Ministério das Finanças informa que, “não obstante a aplicação já estar operacional, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, assinou hoje [quinta-feira] um despacho que prorroga até dia 1 de Novembro a obrigação de emissão de recibo electrónico de renda através do Portal das Finanças, de forma a permitir um tempo de adaptação às novas funcionalidades”
Isto quer dizer que os senhorios que queiram continuar a emitir recibos em papel podem fazê-lo sem serem sujeitos ao pagamento de coimas até 1 de Novembro, mas os que quiserem passar a emitir estes recibos através da Internet também já têm condições para o fazer.
As novas regras sobre recibos electrónicos foram criadas com a reforma do IRS, em vigor desde Janeiro de 2015, mas só se soube como seriam aplicadas numa portaria publicada no final de Abril.