Aumento de Coima para Programas faturação Não certificados

1 de Setembro, 2014

O Governo quer subir de 375 euros para 1.500 euros a coima mínima pela utilização de programas e equipamentos informáticos de facturação não certificados.A falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação certificados (…) é punida com coima variável entre 1.500 euros e 18.750 euros”, lê-se na proposta do OER/14. A proposta altera ainda o Regime da Inspecção Tributária e Aduaneira, para tornar a administração fiscal “mais eficaz” no combate à economia paralela, passando a permitir aos inspectores da Autoridade “apreender bens, valores ou mercadorias, sempre que se mostre necessário à demonstração da existência de um ilícito tributário”, além da selagem de instalações.